03.09.2010 - Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor |
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02.09.2010 - Ari Pargendler e Felix Fischer assumem comando do STJ nesta sexta-feira |
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30.08.2010 - Tribunal de Justiça e CNJ encerram encontro sobre o Projeto Medida Justa |
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11.08.2010 - STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem |
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03.08.2010 - Perito judicial não é parte para pleitear honorários |
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28.07.2010 - Aumentam as doenças do trabalho |
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20.07.2010 - Justiça gratuita é concedida a pessoa jurídica |
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05.07.2010 - STJ - Desconsideração da personalidade jurídica de empresas exige cautela. |
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29.06.2010 - 2ª seção do STJ analisa reclamação sobre multa diária em ação de exibição de documentos |
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10.06.2010 - STJ - Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária |
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08.06.2010 - Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial |
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31.05.2010 - STJ reconhece maternidade socioafetiva |
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18.05.2010 - Suspeição do julgador somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento |
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18.05.2010 - Dois novos enunciados vão orientar decisões dos magistrados catarinenses |
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12.05.2010 - Estado deverá fornecer protetor solar a paciente |
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12.05.2010 - Juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente do que foi pedido |
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11.05.2010 - Banco do Brasil diz que filas são "inerentes às atividades desempenhadas em nosso cotidiano" |
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07.05.2010 - Lei que impede revista íntima em trabalhador no estado do Rio é declarada inconstitucional pelo STF |
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07.05.2010 - STF declara inconstitucionais dispositivos de lei catarinense que criou programa de assistência a portadores de doença celíaca |
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28.04.2010 - Decisão do STJ permite adoção de crianças por casal homossexual |
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27.04.2010 - TST publica 10 novas Orientações Jurisprudenciais |
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14.04.2010 - É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário, decide STJ |
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13.04.2010 - Descanso de 15 minutos para mulheres é tema de decisão da SDI-1: prevalece entendimento de recepção pela CF ao artigo 384 da CLT |
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07.04.2010 - Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário |
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29.03.2010 - Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo CPC realizou audiência pública no TJ/SP |
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26.03.2010 - Recusa de instalar portas giratórias em agências bancárias gera dano moral coletivo |
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22.03.2010 - Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição |
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22.03.2010 - SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado |
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18.03.2010 - Empresa aérea é condenada por submeter empregado ao “detector de mentira” |
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16.03.2010 - Trabalhadora será indenizada em R$ 1 milhão e terá cobertura integral de tratamento e lucros cessantes após acidente |
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15.03.2010 - STJ anula indenização a passageiros da Gol confundidos com assaltantes |
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10.03.2010 - STJ decide que maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto |
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09.03.2010 - SDI-1 determina indenização por redução de horas extras habituais |
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09.03.2010 - Quarta Turma: professor tem direito a 11 horas de intervalo entre jornadas de trabalho |
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08.03.2010 - Ameaçado por testemunhar contra vigilante que o assaltou, bancário ganha indenização |
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08.03.2010 - Empresa não conseguiu absolvição de honorários advocatícios em ação que iniciou na justiça comum sem advogado |
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25.02.2010 - Primariedade e bons antecedentes não impedem manutenção de prisão preventiva |
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23.02.2010 - Licença-maternidade de seis meses é vantajosa para empresa |
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12.02.2010 - Juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente do que foi pedido |
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10.02.2010 - Mendes se diz "orgulhoso" por ter combatido Estado policial |
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02.02.2010 - Lei permite despejo por atraso de aluguel |
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26.01.2010 - Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena |
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18.01.2010 - Empregado com estabilidade provisória demitido ganha indenização de R$ 100 mil |
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15.12.2009 - Recurso contra exame tem repercussão geral no STF |
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09.12.2009 - TST - Por não estar explícita e fundamentada, decisão retorna para julgamento. |
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07.12.2009 - TST: mandado de segurança só é admissível quando não há recurso próprio |
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04.12.2009 - Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada |
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30.11.2009 - Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença |
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24.11.2009 - Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação |
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20.11.2009 - TST - Reclamação trabalhista pode ser interposta fora do local da prestação de serviço |
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19.11.2009 - Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei, decide STJ |
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18.11.2009 - Jornal O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney |
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16.11.2009 - Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez |
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10.11.2009 - Senado aprova projeto que prevê fim dos 10% sobre FGTS em 2012 |
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09.11.2009 - Presidente da República pede que STF declare a gratuidade do fornecimento de certidões à União |
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06.11.2009 - 6ª turma do TST - Revista sem contato físico não caracteriza dano moral |
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03.11.2009 - STF aprova 5 novas Súmulas Vinculantes |
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28.10.2009 - Ministro suspende decisão que substituiu base de cálculo de adicional de insalubridade |
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22.10.2009 - Presidente e vice do STF defendem mudanças nas regras de tratamento de presos |
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16.10.2009 - Acusado de duplo homicídio tenta suspender julgamento pelo Tribunal do Júri |
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07.10.2009 - STF vai oferecer estágio a adolescentes em conflito com a lei |
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06.10.2009 - Advocacia exige presteza na solução dos negócios |
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30.09.2009 - Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada |
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28.09.2009 - STF e CNJ assinam acordo com a Google Inc. para lançar vídeos no YouTube |
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25.09.2009 - Dívida do passivo trabalhista não é de responsabilidade da empresa compradora |
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23.09.2009 - Cotas raciais e reservas de vagas em universidades federais serão objeto de audiência pública em março de 2010 |
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21.09.2009 - STJ define prazo para cobrança de diferenças |
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18.09.2009 - TST - Sócio de empresa reclama direitos trabalhistas – e perde |
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17.09.2009 - STF reafirma pagamento do adicional de um terço para férias não usufruídas |
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14.09.2009 - Benefícios levam a discussão sobre carga tributária |
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11.09.2009 - Ministério Público não pode fazer sustentação oral como parte. |
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10.09.2009 - Ministro Joaquim Barbosa indefere liminar que discute aumento da jornada de trabalho de oficiais de justiça do Maranhão |
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08.09.2009 - Tempo gasto para trocar uniforme não é hora extra |
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03.09.2009 - Gravidade do crime e credibilidade da Justiça não podem fundamentar prisão preventiva |
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31.08.2009 - STJ tem nova súmula sobre isenção de IR em caso de férias proporcionais |
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28.08.2009 - Negada liberdade provisória a denunciado por abuso sexual contra três menores |
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26.08.2009 - STF deve julgar extradição de Cesare Battisti no dia 9 de setembro |
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24.08.2009 - Lei da Anistia racha governo e chega ao STF |
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22.06.2009 - Íntegra do projeto do Senado que aprova a carga rápida dos autos |
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14.05.2009 - Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto |
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14.05.2009 - Concursos para magistratura deverão ser uniformizados, decide CNJ |
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07.05.2009 - TRT de Campinas tem aumento no número de ações |
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07.05.2009 - Portabilidade não alcança 87% dos contratos de saúde |
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30.03.2009 - INSS não pode incidir sobre aviso prévio indenizado |
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30.03.2009 - Multa em execução mais atrapalha que ajuda |
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02.02.2009 - Falta de lei sobre terceirização precariza o trabalho |
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27.01.2009 - Empresa inadimplente não consegue suspender corte de energia |
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20.01.2009 - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO |
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22.12.2008 - Plantão Judiciário funcionará durante o recesso |
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15.12.2008 - JT rejeita justa causa de trabalhador que se embriagou em horário de almoço |
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08.12.2008 - Estabilidade: Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher ou companheira esteja grávida |
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05.12.2008 - Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte |
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03.12.2008 - STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira |
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14.11.2008 - Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação |
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14.11.2008 - STF aplica repercussão geral para remuneração de servidor |
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13.11.2008 - Limite de juros de 12% ao ano para quem não é instituição financeira |
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10.11.2008 - Aula inaugural da Academia Superior da Advocacia Trabalhista contrapõe relação de emprego e de trabalho |
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07.11.2008 - Ministro Gilmar Mendes saúda eleição de Cançado para Haia |
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05.11.2008 - CNJ recomenda juízes a não usar nome de operações policiais |
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30.10.2008 - Justiça comum julga relação de trabalho de servidores |
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20.10.2008 - Concurso que não informa horário de prova é anulado pelo TJSC |
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17.10.2008 - Uso indevido de marca gera indenização por perdas e danos |
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14.10.2008 - Plano de saúde deve pagar dano moral a segurado inadimplente que teve atendimento de emergência negado |
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13.10.2008 - Nova regra para sociedades anônimas facilita investimentos |
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07.10.2008 - CDL responde por inclusão de nome no serviço de proteção ao crédito sem aviso prévio |
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06.10.2008 - Não basta multar: Detran tem que notificar condutor em casa |
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03.10.2008 - Supremo aplica repercussão geral em depósito prévio |
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01.10.2008 - Estado terá de pagar indenização a aluno atropelado em horário escolar |
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01.10.2008 - Juízo pode impor condição para autorizar desconto direto de honorários advocatícios |
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30.09.2008 - STJ discute aplicação de multa trabalhista por falta de intervalo na jornada de trabalho |
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26.09.2008 - Uso de sites na contratação de profissionais provoca polêmica |
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24.09.2008 - Empatado o julgamento sobre redução de pena de Suzane Richthofen |
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22.09.2008 - Ministro Menezes Direito arquiva HC contra restrições ao uso de algemas |
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18.09.2008 - Hora extra |
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15.09.2008 - Chamado a depor no Congresso Nacional, acusado por grampo telefônico no Supremo impetra dois habeas |
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09.09.2008 - Viúva e filhos têm direito a alimentos provisionais decorrentes da morte por acidente de trabalho do chefe da família |
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01.09.2008 - STF suspende promoções de advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional |
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28.08.2008 - Honorário na Justiça do Trabalho é tema controverso |
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27.08.2008 - Empresas têm direito a compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação |
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26.08.2008 - Empresária que torturou menina em Goiânia tem pedido de exame de sanidade negado |
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25.08.2008 - Defesa cerceada |
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25.08.2008 - Defesa cerceada |
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25.08.2008 - Defesa cerceada |
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22.08.2008 - STF aplica Repercussão Geral a recursos extraordinários anteriores a 3 de maio de 2007 |
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22.08.2008 - 13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes |
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20.08.2008 - Presidente do TJ recebe advogados criminalistas de SC |
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19.08.2008 - Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia |
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18.08.2008 - Plenário do STF entende que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso |
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18.08.2008 - Hora extra |
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15.08.2008 - Turmas Recursais dos Juizados aprovam Súmula sobre Caderneta de Poupança |
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14.08.2008 - Indenização por cobrança indevida em fatura telefônica |
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14.08.2008 - 11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais |
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14.08.2008 - Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional |
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14.08.2008 - STJ restaura decisão que impede execução de imóvel de terceiro |
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13.08.2008 - Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista recebida pelo ex-marido |
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08.08.2008 - Lei dos recursos repetitivos entra em vigor |
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08.08.2008 - STF aplica repercussão geral em ação que contraria Súmula |
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07.08.2008 - Ação de indenização por morte em acidente de trabalho é de competência da justiça comum |
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04.08.2008 - TST erra ao julgar mandado de segurança pela CLT |
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04.08.2008 - TST erra ao julgar mandado de segurança pela CLT |
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04.08.2008 - TST erra ao julgar mandado de segurança pela CLT |
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04.08.2008 - Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão |
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04.08.2008 - Supremo entende que estado de SC não tem autonomia para extinguir crédito tributário |
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02.08.2008 - STJ elege novo presidente no dia 5 |
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31.07.2008 - Empresário acusado de desvio de verba fica preso |
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30.07.2008 - Fazendeiro acusado de manter trabalhadores em regime escravo continua preso |
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28.07.2008 - Escolas de magistratura devem acompanhar reformas processuais |
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24.07.2008 - Balanço do eleitorado |
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23.07.2008 - Justiça livra advogado de fazer teste do bafômetro |
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23.07.2008 - Constrangimento ilegal por excesso de prazo somente quando a demora for injustificada |
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22.07.2008 - Busca da jurisprudência forte marca gestão de Gomes de Barros |
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22.07.2008 - STF não discrimina pobres, dizem defensores públicos |
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21.07.2008 - Música em evento público gera pagamento ao Ecad |
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18.07.2008 - Plenário do STF deve decidir sobre uso de algemas no dia 6 de agosto |
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17.07.2008 - Cacciola não usará algemas ao chegar ao Brasil |
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16.07.2008 - PTB questiona constitucionalidade da prisão temporária |
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11.07.2008 - STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista |
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09.07.2008 - Não importa o crime, prova ilegal tem de ser rejeitada |
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07.07.2008 - CPI do Sistema Carcerário é impedida de indiciar juízes |
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04.07.2008 - Universidade aumenta número de aprovados, diz OAB-PR |
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01.07.2008 - Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização |
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29.06.2008 - Pensão paga a mais pelo INSS não precisa ser devolvida |
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28.06.2008 - TST fixa novo critério para adicional de insalubridade |
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26.06.2008 - 1988-2008: Vinte anos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade |
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23.06.2008 - STF rejeita todos os recursos de réus no processo do mensalão |
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21.06.2008 - MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT |
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18.06.2008 - Súmula 349 define competência para julgar casos de cobrança do FGTS de empregadores |
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17.06.2008 - Juízes federais se levantam contra controle de escutas |
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14.06.2008 - Ministro Gilmar Mendes fala sobre papel do STF após 20 anos da Constituição democrática |
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12.06.2008 - Justiça trabalhista deve julgar pedido de indenização por acidente com menor bolsista |
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12.06.2008 - TJ paulista derruba restrição feita em programa da Unimed |
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11.06.2008 - Juiz decida que prêmio da Mega Sena será dividido em Joaçaba |
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06.06.2008 - Empresas precisam humanizar as relações de trabalho |
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27.05.2008 - TST aplica mínimo como base de cálculo de insalubridade |
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23.05.2008 - Suspensa ação contra o governador de Santa Catarina |
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22.05.2008 - Projeto cancela multas por venda de bebida nas estradas |
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22.05.2008 - Consumidores são enganados com produtos lights |
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19.05.2008 - Liminar é indeferida, pai e madrasta permanecem presos |
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16.05.2008 - Sob novo código - Criminalistas divergem sobre mudanças no processo penal |
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14.05.2008 - DJ publica nova redação da Súmula nº 377 |
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12.05.2008 - Publicada lei que agiliza trâmite de recursos especiais repetitivos |
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09.05.2008 - Tempo gasto entre portaria e trabalho dá hora extra |
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08.05.2008 - Escola do trabalho - Juízes trabalhistas terão que estudar antes de julgar |
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08.05.2008 - Supremo aprova 6ª Súmula Vinculante |
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07.05.2008 - Fazendeiro acusado pela morte de Dorothy é absolvido |
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05.05.2008 - Justiça proíbe manifestação em nove estados |
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02.05.2008 - Juiz do trabalho receberá indenização no valor de R$ 50 mil |
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30.04.2008 - Empresa aérea terá que indenizar por cancelamento de vôo |
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25.04.2008 - TST limita cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo |
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24.04.2008 - Médico condenado por esquecimento de gaze no corpo da paciente |
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23.04.2008 - STJ concede indenização por dano material a portador de LER |
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18.04.2008 - Vizinho que estacionou carro na vaga do outro e ainda agrediu é condenado a pagar indenização |
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17.04.2008 - Minas Gerais começa a testar tornozeleira em presos |
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16.04.2008 - Empresas questionam jurisprudência sobre periculosidade |
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14.04.2008 - Plenário do STF confirma direito à imunidade recíproca para ECT |
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11.04.2008 - Porteiro contradiz declarações de pai e madrasta de Isabella |
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09.04.2008 - Adiado julgamento em que portadores de doença ocular pedem para fazer tratamento em Cuba |
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07.04.2008 - Plano de saúde é obrigado a cobrir parto durante carência |
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04.04.2008 - Empresas não precisam pagar contribuições a entidade sindical à qual não são associadas |
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02.04.2008 - MPF quer condenação da Globo por causa da novela |
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31.03.2008 - Empregada que se vestia de palhaça ganha indenização |
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28.03.2008 - Regras contratuais - Rebus sic stantibus pode ser usada em qualquer contrato |
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26.03.2008 - CCJ aprova mudanças no Código de Processo Penal |
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24.03.2008 - Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores |
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21.03.2008 - Tiros à imprensa |
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19.03.2008 - Deputado questiona número de vagas para vereadores |
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17.03.2008 - STF analisa de novo se CNJ pode julgar ministro da corte |
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14.03.2008 - Acordo coletivo não pode reduzir direitos assegurados. |
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10.03.2008 - Jovens que espancaram empregada doméstica no Rio vão continuar presos |
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10.03.2008 - Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos |
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18.02.2008 - Multa por atraso no pagamento da conta telefônica não pode exceder 2%. |
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12.02.2008 - Advogado é condenado por forjar acusações contra empresas |
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11.02.2008 - Telefônicas só têm de prestar serviços previstos em lei |
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23.01.2008 - Prática jurídica - Bacharel precisa de advogado para contestar Exame |
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17.01.2008 - Plano de saúde é obrigado a pagar remédio importado |
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03.01.2008 - Quatorze cursos reprovados continuam a funcionar no país |
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27.12.2007 - Estagiário pede o fim de "perseguição" de ex-companheira e contesta Lei Maria da Penha |
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26.12.2007 - Retrospectiva 2007 - Ano foi de estagnação no Direito Internacional |
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20.12.2007 - OAB de Santa Catarina derruba no STJ portaria sobre atendimento a advogados |
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19.12.2007 - Presas do Pará sofrem ameaças por denúncias, diz presidente da OAB |
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18.12.2007 - Quinta Turma saúda o ministro Jorge Mussi |
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17.12.2007 - STJ nega HC a acusado de exploração de menores |
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13.12.2007 - Souza Cruz é novamente condenada a pagar indenização por danos morais |
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12.12.2007 - Técnico de ar condicionado de banco tem direito a jornada de seis horas |
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11.12.2007 - STJ derruba prazo de carência de um ano em seguro-saúde, em caso de doença grave |
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10.12.2007 - Indenização por furto de veículo em estacionamento da empresa é ação trabalhista |
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06.12.2007 - Pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro |
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05.12.2007 - Lugar da Justiça - Cabe à Justiça Federal julgar crimes cometidos em avião |
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04.12.2007 - OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório |
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03.12.2007 - Cobrança por ponto extra de TV a cabo é abusiva e ilegal, diz promotor de Defesa do Consumidor |
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30.11.2007 - Juiz obriga médicos a tentar prolongar vida de doentes terminais |
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29.11.2007 - Avon terá que indenizar consumidora que teve pele manchada por produto da marca |
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28.11.2007 - Justiça manda devolver milhões desviados do TRT-2 |
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27.11.2007 - Juiz aplica pena rigorosa para frear conduta de empresa |
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26.11.2007 - CNJ recomendará que oficiais de justiça tenham curso superior |
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23.11.2007 - Contribuição previdenciária privada pode ser regida pelo CDC |
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22.11.2007 - É cabível renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário |
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21.11.2007 - Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV |
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20.11.2007 - Magistrada afirma em sentença que “o juiz é superior a qualquer ser material” |
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19.11.2007 - STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença |
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15.11.2007 - Em decisão inédita, STJ manda a júri popular acusado em crime de trânsito |
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14.11.2007 - Justiça do Trabalho nega bloqueio de bens da BRA |
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13.11.2007 - Acusado por homicídio triplamente qualificado pede liberdade ao Supremo |
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12.11.2007 - Ações na Justiça Federal poderão ser impetradas em agências dos Correios |
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09.11.2007 - Treinamento dá direito a receber diferença salarial por desvio de função |
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08.11.2007 - Perito nega mas juiz concede adicional de insalubridade a empregado |
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07.11.2007 - Prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato |
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06.11.2007 - Ação civil pública quer que a Claro indenize 21 mil clientes |
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05.11.2007 - STJ aumenta indenização para família de menor atropelado por ônibus |
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05.11.2007 - Cabe à Justiça Federal julgar crimes cometidos em avião |
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04.11.2007 - Instituto despenalizadores |
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01.11.2007 - STJ enfrenta polêmica sobre direitos das concubinas |
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31.10.2007 - Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar a ação |
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31.10.2007 - Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta |
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30.10.2007 - Menores infratores - Jovem de 18 anos é responsável pelo crime que comete |
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29.10.2007 - Cálculo das ações da Brasil Telecom será feito com base na data de aquisição da linha telefônica |
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26.10.2007 - O Recurso extraordinário somente será admitido com a demonstração da repercussão geral - STF recomenda aos Tribunais de Justiça observância do requisito no exame de admissibilidade |
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25.10.2007 - Shell é condenada a indenizar trabalhador queimado com óleo a 150 graus |
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23.10.2007 - Condenado interrogado sem presença de advogado consegue anulação do processo |
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22.10.2007 - Gol é campeã de reclamações no Juizado do Aeroporto JK |
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19.10.2007 - Justiça Federal julga ação trabalhista contra CEF |
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18.10.2007 - De cada dez leis, sete têm origem no Executivo |
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17.10.2007 - Cheque pós-datado sem fundos não tipifica crime de estelionato em qualquer situação |
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15.10.2007 - Condenado por crime hediondo pede progressão de pena para cursar universidade em regime semi-aberto |
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11.10.2007 - Empregada da Volkswagen obtém integração de lucros ao salário |
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10.10.2007 - STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo |
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09.10.2007 - Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão |
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08.10.2007 - Casal Renascer promete processar promotor de Justiça |
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05.10.2007 - “O Dia Nacional de Efetivação do Direito do Trabalho”. |
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05.10.2007 - Em 19 anos, foram 3,6 milhões de normas, 236 mil só na área tributária |
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03.10.2007 - Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa |
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02.10.2007 - Quando não efetivada a penhora, o ônus da prova, na fraude de execução, é do credor |
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01.10.2007 - PGR questiona regras sobre concurso público em SC |
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27.09.2007 - Execução trabalhista - Convênio de TST e Receita facilita acesso a dados. |
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26.09.2007 - Financiamento negado por cartão de crédito não gera dano |
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25.09.2007 - VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS - Lei do depósito prévio entra em vigor |
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25.09.2007 - União deve tirar nome de estado de lista de devedores |
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24.09.2007 - Advogado quer mudar regra de cumprimento de sentença |
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19.09.2007 - STF mantém gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto do Idoso |
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18.09.2007 - Norma que perdoava grevistas é declarada inconstitucional pelo Supremo |
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17.09.2007 - Condenado por roubo contesta aplicação de agravante de emprego de arma de fogo em sua pena |
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12.09.2007 - Contribuição Social - Escritório de advocacia paga Cofins, diz 2ª Turma do STF |
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11.09.2007 - OAB: é inconstitucional punição de trânsito sem direito de defesa |
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10.09.2007 - Juiz anula condenação baseada em provas ilícitas |
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09.09.2007 - Princípio da transcendência vai agilizar julgamentos |
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05.09.2007 - Juiz aposentado defende Ministério Público paulista |
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04.09.2007 - Direito de ação |
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31.08.2007 - STJ concede pontuação a candidato aprovado em concurso |
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27.08.2007 - TST discute incidência do Imposto de Renda em ação trabalhista |
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09.08.2007 - STJ reitera entendimento de que é possível acumular indenizações por dano estético e moral |
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08.08.2007 - Interrompido julgamento que analisará pedido de liberdade provisória para Suzane von Richthofen |
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07.08.2007 - Acusado de assassinar pai e filho vai continuar preso |
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06.08.2007 - PDT contesta artigos da lei de recuperação judicial que afetam direitos trabalhistas |
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02.08.2007 - Juízes convocados ingressam hoje no STJ |
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01.08.2007 - Indeferida liminar requerida pelo Conselho Regional de Odontologia (PR) contra realização de concursos públicos |
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31.07.2007 - Instituto de Previdência de Santa Catarina observará subteto constitucional para pagar pensões |
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30.07.2007 - CNI questiona constitucionalidade de normas sobre acidente de trabalho |
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27.07.2007 - STJ restabelece decisão que extinguiu punibilidade da condenação do cantor Belo |
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26.07.2007 - Supremo começa a julgar o mensalão no dia 22 de agosto |
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25.07.2007 - Governador de Santa Catarina pede inconstitucionalidade de lei estadual que transforma cargos públicos |
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25.07.2007 - Ministros do STJ participam de Jornada Jurídica em Florianópolis |
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24.07.2007 - Decisão do STF sobre improbidade não é vinculante |
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23.07.2007 - Caminho para idealistas |
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20.07.2007 - Magistrada afirma em sentença que “o juiz é superior a qualquer ser material” |
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20.07.2007 - Suspensa contratação de pessoal sem concurso público |
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19.07.2007 - Google é condenado a indenizar vítima de ofensas no Orkut |
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18.07.2007 - STJ aprova três novas súmulas |
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17.07.2007 - Aposentada por invalidez ganha R$ 240 mil por dano moral |
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16.07.2007 - Mantida demissão de policial rodoviário acusado de exigir propina de um motorista |
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11.07.2007 - Economistas calculam valor do dano moral por morte |
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10.07.2007 - Clodovil responderá por crime contra meio ambiente |
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09.07.2007 - Projeto de emenda propõe criar Tribunal da Probidade |
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05.07.2007 - Liminar garante a advogado sem procuração acesso a processo |
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03.07.2007 - A adoção póstuma é possível desde que demonstrados vontade de adotar e laço de afetividade em vida |
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02.07.2007 - Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora |
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27.06.2007 - Acusadas de encomendar sacrifício de criança devem ir a novo júri popular |
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26.06.2007 - Supremo decide que empresas terão de repor IPI |
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25.06.2007 - STJ julga qual tribunal deve decidir caso da Cofins |
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22.06.2007 - Médico condenado a 114 anos por atentado violento ao pudor pede para ser julgado novamente |
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21.06.2007 - Publicadas três novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização |
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18.06.2007 - Confirmado desmembramento de ação que investiga compra de ações de emissoras da Record |
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11.06.2007 - Justiça do Paraná deve explicar por que não aplicou CDC em caso que envolve hospital e paciente |
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06.06.2007 - Compete à justiça especializada julgar ação de indenização decorrente da relação de trabalho |
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04.06.2007 - Mantida pena de homem que ateou fogo na casa da ex-esposa |
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01.06.2007 - Paquera não enseja reparação por assédio sexual |
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01.06.2007 - Gilmar Mendes duvida do Estado de Direito na Bolívia |
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31.05.2007 - Sósia de Big Brother é condenado por aplicar golpes |
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30.05.2007 - Rescisão de contrato após aposentadoria é questionada |
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29.05.2007 - CNMP aprova resolução para controle externo da Polícia |
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28.05.2007 - Exigência de exame de HIV no serviço público é ilegal |
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25.05.2007 - Empregado que perdeu o olho em acidente receberá R$ 100 mil |
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23.05.2007 - STJ dá mais tempo para Paulo Medina se defender |
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22.05.2007 - Comprovada ausência de vínculo biológico, pai que registrou filho pode anular ato |
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18.05.2007 - Senat terá que indenizar trabalhador vítima de assédio moral |
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17.05.2007 - Banestes é condenado por ato danoso à honra de ex-empregada |
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16.05.2007 - Prazo para ações de cobrança termina dia 31 de maio |
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15.05.2007 - Acusados de vender licenças ambientais são libertados |
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14.05.2007 - Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum |
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11.05.2007 - Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais |
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09.05.2007 - Petição apresentada pela internet não exige apresentação do original |
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09.05.2007 - OAB parte para o ataque contra escutas em escritórios |
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08.05.2007 - Ministro dá parecer sobre textos de Súmulas Vinculantes |
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03.05.2007 - Porte ilegal de arma não é mais crime inafiançável |
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02.05.2007 - Trabalhador pode acumular aposentadoria e auxílio-acidente |
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30.04.2007 - TJ caminha para extinguir ação fiscal inferior ao seu custo |
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27.04.2007 - Grupo Pão de Açúcar terá de indenizar empregada acusada de furto |
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25.04.2007 - TSE rejeita representação contra Lula no caso do dossiê |
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24.04.2007 - É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração |
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23.04.2007 - Modificação de sexo deve ser averbada no registro civil |
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20.04.2007 - TST reconhece direito de comissária de bordo a compensação orgânica |
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18.04.2007 - STJ concede Habeas Corpus a fundadores da Igreja Renascer |
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17.04.2007 - Caixa do Supermercado Extra demitida grávida será indenizada |
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16.04.2007 - Defensoria dativa difere da assistência judiciária gratuita |
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13.04.2007 - TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher |
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12.04.2007 - Sócio tem imóvel penhorado em ação trabalhista |
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11.04.2007 - CNMP abre seis sindicâncias sobre MP do Amazonas |
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05.04.2007 - Caos Aéreo |
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04.04.2007 - Funcionalismo pode ter direito de greve limitado |
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03.04.2007 - Indenização bilionária da Varig está na pauta do dia 11 de abril |
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02.04.2007 - Juíza afasta oficiais "ad hoc" envolvidos em denúncias da TV |
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30.03.2007 - Empregado não consegue provar que foi submetido a humilhações |
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28.03.2007 - Decisão do TSE pode cassar mandato de 36 deputados infiéis |
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26.03.2007 - Delegado que furou fila e prendeu o reclamante deve ressarcir o Estado por danos morais |
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21.03.2007 - Lei do processo eletrônico força modernização da Justiça |
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19.03.2007 - Aparelho de microondas é impenhorável |
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16.03.2007 - Supremo indefere pedido de liberdade formulado por acusados de tráfico de drogas |
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15.03.2007 - Responsabilidade dos bancos por saques indevidos em terminais eletrônicos |
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14.03.2007 - TST mantém jornada de bancário para auxiliar de almoxarifado |
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13.03.2007 - TST mantém indenização por dano moral a gerente da Caixa |
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12.03.2007 - Chefe que agride funcionária deve indenizá-la por dano moral |
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09.03.2007 - Judiciário lança campanha contra a Farra do Boi |
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09.03.2007 - Judiciário lança campanha contra a Farra do Boi |
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08.03.2007 - Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço |
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07.03.2007 - Negado HC a médico acusado de prostituição infantil |
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06.03.2007 - Brasil Telecom não consegue suspender todas as decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa |
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05.03.2007 - Indenização justa para “Apagão” aéreo |
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02.03.2007 - STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional |
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01.03.2007 - Árbitro de futebol não tem direito a vínculo de emprego |
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28.02.2007 - Ação administrativa tem de seguir devido processo legal |
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27.02.2007 - STF julga se União pode pagar 6% e cobrar 12% de juros |
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26.02.2007 - Magistrado Dionízio Jenczak falece na Capital |
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23.02.2007 - TST mantém condenação de empresa que não contratou aprendiz |
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22.02.2007 - TST mantém responsabilidade solidária de casal separado |
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21.02.2007 - MPF apura se escolas usam linguagem de surdos em Goiás |
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21.02.2007 - STJ pode trancar ação contra diretores da Schincariol |
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15.02.2007 - TST mantém reintegração de empregado com deficiência auditiva |
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14.02.2007 - Justiça federal julga crime cometido em avião |
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13.02.2007 - Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral |
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13.02.2007 - TST mantém indenização por dano moral a gerente da Caixa |
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12.02.2007 - Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência |
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09.02.2007 - Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade |
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07.02.2007 - Conheça enunciado das oito primeiras súmulas vinculantes |
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06.02.2007 - Usuário de drogas consegue progressão de pena |
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02.02.2007 - Justiça do Trabalho não pode julgar ações penais |
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01.02.2007 - Eletricista dono de empresas tem vínculo reconhecido |
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31.01.2007 - Ex-funcionário da Celesc não consegue reintegração |
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30.01.2007 - Pertence repele acusações de venda de decisões no STF |
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29.01.2007 - Negado habeas para homem que engoliu cocaína em Garopaba |
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26.01.2007 - Cobrança da assinatura básica é ilegal, afirma TJ-RJ |
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25.01.2007 - Novas varas federais levarão Justiça para perto do cidadão |
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24.01.2007 - Acusados de queimar casal ficam quietos em audiência |
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24.01.2007 - Informações sobre Caderneta de Poupança |
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23.01.2007 - Queda em"boca-de-lobo"gera indenização a ciclista de Indaial |
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22.01.2007 - Hacker preso durante Operação Galáticos não consegue liberdade provisória |
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19.01.2007 - Acordo sem reconhecimento de vínculo não tem incidência de INSS |
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17.01.2007 - Carbonífera condenada a indenizar herdeiros de funcionário |
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16.01.2007 - Preso sem advogado terá defensor público em 24 horas |
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16.01.2007 - OAB recomenda 87 cursos de Direito em todo o país |
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15.01.2007 - Turma do TST valida flexibilização do adicional de periculosidade |
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11.01.2007 - Limpar banheiro público dá adicional de insalubridade |
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11.01.2007 - Advogado de bispos da Renascer recorre ao Supremo |
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10.01.2007 - Discussão sobre poder de o MP investigar vai recomeçar |
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09.01.2007 - Engenheiro acusado de assassinar ex-mulher tem liminar negada no STJ |
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05.01.2007 - TST confirma validade de redução de carga horária de professor |
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04.01.2007 - Gilmar Mendes mantém decisão em análise de recursos contra decretação de falência da Transbrasil |
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03.01.2007 - Quadrilha que roubava malotes bancários na Bahia vai continuar presa |
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02.01.2007 - STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP |
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02.01.2007 - Negada liminar a Marcelo Caron, acusado de provocar a morte de 4 mulheres em lipoaspiração |
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29.12.2006 - STJ proíbe uso de corrente em paciente presa em leito de hospital |
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28.12.2006 - Complexidade de ação trabalhista tornou CLT ultrapassada |
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27.12.2006 - Juiz autoriza saque para tratar esclerose múltipla |
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26.12.2006 - Juiz classista não consegue reaver aposentadoria |
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26.12.2006 - Natura não consegue impedir Parmalat de usar sua marca |
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25.12.2006 - Contribuição não pode ser descontada de servidor |
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21.12.2006 - STF barra enxurrada de ações sobre revisão de pensão |
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20.12.2006 - Acidente suspende contrato por prazo determinado |
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19.12.2006 - Nascimento de bebê sem vida exclui licença maternidade |
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19.12.2006 - Contrato estrangeiro pode ser julgado no Brasil desde que o executado tenha domicílio no país |
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15.12.2006 - Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho |
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14.12.2006 - TRF4 nega liminar para suspender obras em rodovia catarinense |
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13.12.2006 - Aposentadoria pode ser penhorada para pagar pensão |
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11.12.2006 - Tim Sul pagará indenização por quebra de sigilo telefônico |
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08.12.2006 - Bancário perde horas extras por levar testemunha contraditória |
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07.12.2006 - Cliente de magazine receberá indenização de R$ 18 mil por dano moral e abalo de crédito |
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06.12.2006 - Ações contra Comendador serão julgadas separadamente |
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05.12.2006 - Comprovação médica de invalidez é suficiente para seguro |
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04.12.2006 - Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário |
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01.12.2006 - Réu absolvido de tentativa de homicídio por legítima defesa |
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01.12.2006 - TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada |
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30.11.2006 - Câmara Criminal já decide com base na nova Lei Antidrogas |
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29.11.2006 - Lei Maria da Penha expôs o desaparelhamento do Estado |
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28.11.2006 - TJ decide que herdeiro responde pelos débitos condominiais |
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27.11.2006 - Idosa que abalou moral de médico tem condenação reduzida |
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24.11.2006 - Isonomia garante pagamento de gratificação |
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23.11.2006 - Informações Sobre Seguro DPVAT |
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22.11.2006 - Empregado submetido a revistas íntimas será indenizado |
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21.11.2006 - GM indeniza cliente por problemas com cadastro de veículo |
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21.11.2006 - Empregado que transportava álcool receberá periculosidade |
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20.11.2006 - Excesso de prazo permite a acusados de furtar gado responder a processo em liberdade |
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20.11.2006 - Capital promove Ciclo de Estudos sobre a Lei Maria da Penha |
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20.11.2006 - Capital promove Ciclo de Estudos sobre a Lei Maria da Penha |
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17.11.2006 - ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing |
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16.11.2006 - Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez |
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16.11.2006 - Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito |
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14.11.2006 - TRE-SC inicia julgamento pela inelegibilidade de Luiz Henrique da Silveira |
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14.11.2006 - Prefeitura ressarcirá dano causado por buraco em via pública |
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13.11.2006 - Bancário ganha indenização por carregar alta quantia à pé |
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10.11.2006 - Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC |
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09.11.2006 - Respeito |
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08.11.2006 - TST rejeita legitimidade de MPT em ação de vínculo empregatício |
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07.11.2006 - TRF4 mantém ação penal contra empresa acusada de importar para Daslu |
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06.11.2006 - TST extingue processo movido por trabalhadores terceirizados |
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01.11.2006 - Vistoriador de seguradora ganha horas extras |
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01.11.2006 - Indenização para agentes prisionais reféns em rebelião |
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31.10.2006 - Município é condenado por morte de trabalhador em serviço |
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30.10.2006 - UOL restituirá em dobro mensalidade cobrada de "assinante" |
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27.10.2006 - Economista terá de pagar custas de R$ 160 mil |
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26.10.2006 - Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal |
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25.10.2006 - DEPÓSITO RECURSAL MAIS CARO NA JUSTIÇA DO TRABALHO |
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24.10.2006 - Banhista atropelada por jet ski da PM receberá indenização |
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20.10.2006 - Pagamento fora do prazo garante remuneração de férias em dobro |
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19.10.2006 - TST converte demissão por justa causa em rescisão imotivada |
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19.10.2006 - Estado é condenado a pagar dois milhões a inocente que passou 13 anos no cárcere |
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18.10.2006 - TST confirma horas extras a vendedor externo |
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17.10.2006 - Nova Lei Anti-Drogas, pela 1ª vez, beneficia réu na Capital |
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16.10.2006 - Cobrador descontado por ter sido assaltado ganha dano moral |
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13.10.2006 - Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego |
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12.10.2006 - Estado deve pagar R$ 25 mil por acidente com servidora |
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11.10.2006 - Flagrados com maconha no estádio vão à tratamento médico |
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06.10.2006 - TST determina que Telesp reintegre trabalhador com Aids |
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05.10.2006 - Negado dano moral para casal que pactuou contrato de gaveta |
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